Prefeito

Wallas Gonçalves Rocha

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Atribuições

O Prefeito é o chefe do Poder Executivo Municipal e, como tal, é responsável pela administração do município. Suas atribuições são definidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município.

Atribuições gerais

• Representar o município em juízo e fora dele;
• Sancionar, promulgar e expedir decretos e regulamentos;
• Vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
• Executar as leis e as determinações do Poder Legislativo;
• Expedir instruções para a boa execução das leis e dos regulamentos;
• Nomear, promover, exonerar, conceder gratificações, licenças, aposentadorias e pensões, nos termos da lei;
• Superintender a arrecadação dos tributos e da receita municipal;
• Aplicar as rendas municipais, nos termos da lei;
• Fazer publicar os atos oficiais;
• Prestar contas anualmente à Câmara Municipal;
• Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando o interesse da administração o exigir;
• Nomear os secretários municipais, dar-lhes posse e exonera-los;
• Submeter à apreciação da Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município;
• Enviar à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, contados da promulgação, as leis que regulamentam os orçamentos anuais e plurianuais.

Atribuições específicas

• Planejar e executar obras públicas;
• Cuidar da saúde, educação, segurança, transporte e saneamento básico;
• Promover o desenvolvimento econômico e social do município;
• Proteger o meio ambiente;
• Promover a cultura e o turismo;
• Garantir os direitos dos cidadãos;
• Atender as necessidades da população.

Responsabilidades

O Prefeito é responsável pela gestão do município e, como tal, é responsável por todos os atos praticados por seus agentes públicos.