Wallas Rocha

🙏🙌 Servo de Deus
🏛️👨‍💼 Prefeito de SBRP | @sbrpoficial
💼🎓 Administrador & Ex-vereador
👨‍👧 Pai da princesa Angelina
🏞 Sambeneditense com mu

Atribuições

As atribuições de um prefeito, incluindo o de São Benedito do Rio Preto – MA, estão previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e em legislação complementar específica. De forma geral, as responsabilidades do prefeito abrangem a administração municipal, o que inclui a execução de políticas públicas, administração dos serviços públicos locais, e a gestão dos recursos financeiros do município. Aqui estão algumas das principais atribuições:

1. Administração Pública: Gerenciar os serviços públicos municipais, como saúde, educação, segurança pública, transporte, urbanismo, entre outros, buscando garantir o bem-estar dos cidadãos.
2. Legislação e Orçamento: Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, além de vetar, total ou parcialmente, projetos de lei. O prefeito também é responsável pela elaboração e execução do orçamento municipal, apresentando à Câmara Municipal a proposta orçamentária anual (Lei Orçamentária Anual – LOA), além de planos de investimento a longo prazo (Plano Plurianual – PPA) e diretrizes orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).
3. Planejamento Urbano: Promover o desenvolvimento urbano por meio do planejamento e da implementação de políticas de zoneamento, uso do solo, habitação, e infraestrutura viária e de serviços públicos essenciais.
4. Saúde e Educação: Garantir a oferta de serviços de saúde e educação para a população, administrando hospitais e escolas municipais, além de programas de saúde preventiva e de alfabetização.
5. Proteção ao Meio Ambiente: Implementar e fiscalizar políticas de proteção ao meio ambiente, gerenciamento de resíduos sólidos, controle da poluição, e preservação de áreas verdes e espaços públicos.
6. Desenvolvimento Econômico: Fomentar o desenvolvimento econômico local por meio do apoio ao comércio, indústria, agricultura, turismo, e outras atividades econômicas, visando a geração de empregos e aumento da renda da população.
7. Relações Institucionais: Representar o município em suas relações jurídicas, políticas e administrativas com outras esferas de governo, instituições privadas e organizações não governamentais, buscando parcerias e recursos para o município.
8. Transparência e Fiscalização: Garantir a transparência da gestão pública e o uso adequado dos recursos públicos, além de atender às demandas da população e às fiscalizações dos órgãos de controle interno e externo.