Prefeitura inicia ‘Programa Rio Preto Legal’ para regularização de imóveis sem registro

A Prefeitura de São Benedito do Rio Preto-MA deu início, nesta quarta-feira (1), ao “Programa Rio Preto Legal” para regularizar imóveis sem registro imobiliário.

O objetivo é garantir segurança jurídica aos sambeneditenses, já que desde 2002, com a mudança da legislação, termos de aforamento não são mais suficientes.

Para isso, a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SINFRA) fará a coleta de dados do responsável pela unidade familiar e do imóvel, começando pelo bairro Batatal.

Ao final da coleta, será gerado um “Título de Propriedade”, registrado em cartório, processo este que será gratuito para quem ganha até três salários mínimos.